Condições Gerais de Utilização

As presentes Condições Gerais de Utilização regulam o funcionamento do sítio www.obrasemcasa.pt e do seu mercado, fazendo o seu enquadramento jurídico-legal, permitindo, deste modo, uma utilização eficaz, consciente e segura dos mesmos, por todos os seus utilizadores e visitantes.

O sítio www.obrasemcasa.pt, tem como objectivo, a divulgação de informação, promoção de produtos, serviços e oportunidades de negócio relativos à construção civil, arquitectura e afins.

A sociedade comercial por quotas “Obras em Casa Ponto PT – Consultadoria Online de Construção Civil, Lda”, Pessoa Colectiva n.º 508 274 516, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Braga sob o mesmo número, Braga, com o capital social de 5.000,00 Euros, é a detentora de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial do sítio www.obrasemcasa.pt, sendo a responsável pela gestão, manutenção e criação dos conteúdos do sítio.

Daqui resulta que, todos os conteúdos, designs, marcas, patentes etc., do sítio www.obrasemcasa.pt e do mercado que nele reside, encontram-se protegidos pelos indicados direitos de propriedade intelectual e industrial, sendo expressamente proibida qualquer reprodução, distribuição ou transmissão, parcial ou total de qualquer direito intelectual ou de propriedade, sem a prévia autorização escrita da sociedade “Obras em Casa Ponto PT – Consultadoria Online de Construção Civil, Lda”

De igual modo, é expressamente proibido aos utilizadores e visitantes deste sítio e do mercado, por qualquer forma, comercializar, explorar, citar, transferir ou distribuir qualquer conteúdo ou informação, existente ou veiculada, respectivamente, no sítio ou no mercado, com excepção para os casos devidamente autorizados pela lei.

O Obras em Casa não efectua qualquer controlo ou fiscalização sobre as informações difundidas no mercado pelos seus utilizadores, pelo que estes, desde já, reconhecem que, o Obras em Casa não tem conhecimento da veracidade, idoneidade ou exactidão das informações vertidas, não lhe sendo imputável qualquer responsabilidade pelas mesmas.

O Obras em Casa reserva para si o direito de impedir a utilização do sítio logo que detecte a existência de conteúdos ou informações contrárias à lei, ofensivas dos bons costumes e/ou princípios éticos ou que não se adequem aos fins a que este sítio se destina ou que possa considerar lesivos para os direitos ou interesses do Obras em Casa ou de terceiros.

O Obras em Casa não publicitará conteúdos que não se adequem ao objectivo do sítio.

O Obras em casa, reserva-se ao direito de retirar, temporária ou definitivamente, os conteúdos e/ou serviços do sítio, pela constatação de falhas ou problemas técnicos nos mesmos ou por razões que se prendam com a politica comercial por si adoptada. Os utilizadores autorizam o procedimento invocado, aceitando, que dele não decorre a existência de qualquer direito de compensação por tais factos.

O Obras em Casa:

a) Não é responsável por quaisquer negócios efectuados no sítio e no mercado, entre os seus utilizadores;

b) Não é responsável pela contratação dos serviços pelos utilizadores às empresas utilizadoras escolhidas;

c) A execução dos trabalhos, os serviços prestados e as vendas de material efectuadas pelas empresas utilizadoras escolhidas, são da exclusiva responsabilidade destas.

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Constituem deveres especiais de todos os utilizadores do sítio:

- Não enviar ou transmitir através do sítio e do mercado, informação ilegal, difamatória ou enganosa ou praticar qualquer acto que viole as presentes condições gerais ou a lei portuguesa.

- Responsabilizar-se pelo conteúdo das informações e dados veiculados que transmite.

- Não instalar ou executar programas, procedimentos ou aplicativos que, de acordo com as instruções do Obras em Casa prejudiquem ou possam vir a prejudicar o bom funcionamento dos equipamentos do Obras em Casa e em consequência a qualidade dos serviços que através dele são prestados;

- Utilizar o acesso aos serviços disponíveis ou à informação contida com estrita observância às presentes Condições de Utilização e com respeito pela lei, nomeadamente dos direitos de personalidade e de propriedade intelectual e industrial, bem como, pelos princípios de ética, bons costumes e boas práticas comerciais.

- Não utilizar qualquer tecnologia que permita o acesso (não autorizado), através do sítio, a canais, secções, comunicações ou documentos cifrados ou protegidos por username e password, certificado digital ou outros códigos secretos.

- Não colocar em causa a segurança do sítio, nomeadamente mediante o envio ou transmissão de vírus, worms ou outros bugs ou publicidade não autorizada (SPAM).

- Não divulgar nem utilizar, qualquer conteúdo, condições, procedimentos técnicos ou qualquer tipo de documentação a que possam ter acesso, de forma autorizada ou não autorizada.

- Manter o secretismo e intransmissibilidade do username e password, chave privada ou outros códigos secretos e assegurar a sua não comunicação, cópia ou divulgação.

- Comunicar, no prazo máximo de 24 horas, a ilicitude ou ilegalidade de que tenha tido conhecimento, a perda ou qualquer transmissão do username, password, chave privada ou outros códigos secretos, ou qualquer outro dado que tenha assumido o compromisso de não divulgar.

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Confidencialidade e protecção de dados pessoais

- Todos os dados pessoais que os utilizadores submeterem ao sítio, serão arquivados numa base de dados, com natureza confidencial, não podendo ser cedidos a terceiros, nem divulgados.

- Os dados pessoais só poderão ser visionados pelas empresas utilizadoras, inscritas e registadas no sítio, aquando da solicitação dos detalhes dos pedidos de orçamento ou da obtenção directa destes.

- Contudo, todos os utilizadores aceitam e permitem, desde já, que tais dados possam ser utilizados para fins comerciais do sítio www.obrasemcasa.pt, ou por empresa que o sítio autorize para o efeito.

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Pedidos de orçamento ou preço

- O pedido de orçamento ou preço (que pode englobar contratos de prestação de serviços, de empreitada ou sub-empreitada ou de compra e venda de materiais de construção), efectuado por um utilizador só será publicitado no sítio após a prévia aprovação do Obras em Casa, e permanecerá visível no sítio pelo período mínimo de (1) um mês, findo o qual, decidir-se-á a sua continuidade.

- O Obras em Casa garante a todos os utilizadores que efectuem pedidos de orçamento ou preço que, para cada pedido, haja no mínimo (1) uma resposta. Não assegura, contudo, o número desejado de respostas pelo utilizador, para o seu pedido.

- O Obras em Casa conduzirá todos os esforços para que todos os pedidos de orçamento ou preço, sejam respondidos num período máximo de (15) quinze dias.

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Estas Condições Gerais de Utilização, aplicam-se, igualmente, a todos os contratos – e, designadamente, a tudo o que neles possa ser omisso - que a empresa proprietária do sítio celebre, com quaisquer entidades, e que se encontrem em conexão (os contratos) com o sítio www.obrasemcasa.pt.

Para a resolução de qualquer litígio emergente deste sítio - ao qual será sempre aplicável a lei portuguesa - o foro competente é o da comarca de Braga, com exclusão a qualquer outro.

A aceitação tácita das presentes condições efectua-se, imediata e automaticamente, com o mero acesso e a utilização do sítio pelos seus utilizadores e visitantes, ficando estes obrigados ao seu bom cumprimento.

Condições Gerais de Adesão

“OBRAS EM CASA PONTO PT – CONSULTADORIA ONLINE DE CONSTRUÇÃO CIVIL, LDA”, Pessoa Colectiva n.º 508 274 516, com sede na Rua Coronel Albino Rodrigues, n.º 66, 3.º direito, freguesia de S. José de S. Lázaro, concelho de Braga, daqui em diante designada abreviadamente por Obras em Casa.

Considerações Prévias
Para os efeitos do presente contrato, por Cliente, entende-se o subscritor e aceitante das cláusulas que se seguem.

A Obras em Casa é a detentora de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial do sítio na internet www.obrasemcasa.pt, sendo a responsável pela gestão, manutenção e criação dos conteúdos do sítio.

O sítio www.obrasemcasa.pt, tem como objectivo a divulgação de informação, promoção de produtos, serviços e oportunidades de negócio relativos à construção civil, arquitectura e afins

Com vista à prossecução deste fim, o sítio confere, igualmente, às empresas ligadas ao ramo da construção ou da venda de materiais de construção, a possibilidade de se registarem e inscreverem e, assim, acederem à base de dados que nele reside (denominado mercado), solicitando ou obtendo directamente os detalhes dos pedidos de orçamento solicitados pelos restantes utilizadores, bem como, solicitar preços de materiais de construção e orçamentos para subempreitadas às outras empresas inscritas e utilizadoras do portal www.obrasemcasa.pt.

A Obras em Casa não garante através da inscrição e utilização levada a efeito no sítio www.obrasemcasa.pt, a angariação de qualquer negócio, pelo que a adesão ao presente contrato não poderá ser condicionada por qualquer volume de negócios estimado pela Cliente.

A Cliente, neste momento, já acedeu às Condições Gerais de Utilização do sítio, às quais se submete.

A Cliente, que é uma sociedade cuja actividade se relaciona com o ramo da construção e/ou da venda de materiais de construção e afins, e que por isso se adequa aos fins do sítio www.obrasemcasa.pt, manifestou interesse no mercado descrito, e pretende efectuar a sua inscrição, condicionando-a às cláusulas seguintes:

Cláusula Primeira
Por força do presente contrato, e por via do acto de inscrição da Cliente no sítio, a Obras em Casa divulgará os dados desta através do sítio da internet www.obrasemcasa.pt.

Cláusula Segunda
Para efeito da referida divulgação, a Cliente, inscreve-se na(s) especialidade(s) e na(s) zona(s) de actuação, por si subscritas, e disponiveis nas suas definições pessoais, na área restrita a profissionais, podendo aceder ás mesmas através do seu username e password.

Cláusula Terceira
Assim que a Cliente se encontrar regularmente inscrita, poderá aceder à base de dados do sítio www.obrasemcasa.pt (o mercado), sendo-lhe permitido solicitar ou obter directamente os detalhes dos pedidos de orçamento ou preço, solicitados pelos utilizadores registados, que se coadunem com a especialidade e a zona de prestação de serviços por si indicada.
Para o efeito, o que define a zona da prestação de serviços, é a situação geográfica da obra.

Cláusula Quarta
A Obras em Casa, a quem compete a gestão do sítio www.obrasemcasa.pt, reserva para si o direito de verificar se a Cliente, está a cumprir os requisitos supra indicados.
Se constatar, que não estão cumpridas as condições enunciadas, impedirá a Cliente de aceder aos dados pessoais do utilizador requisitante, inutilizando desta forma a possibilidade de responder ao pedido efectuado.

Cláusula Quinta
A Cliente, porque conhece, a importância dos requisitos enunciados na Cláusula Terceira (especialidade + zona de actuação), para o bom e regular funcionamento do mercado vertido no sítio www.obrasemcasa.pt, desde já aceita, que à sua terceira prevaricação, será excluída a sua divulgação no sítio www.obrasemcasa.pt, bem como lhe será vedado o acesso à base de dados (mercado) do mesmo, sem direito a qualquer montante a título de indemnização e ressarcimento de quaisquer montantes pagos pela mesma pela contratação do serviço titulado pelo presente contrato.

Cláusula Sexta
A facultação dos detalhes à Cliente ou a obtenção directa dos detalhes pela Cliente, de um pedido de orçamento ou preço, em condições de prosseguir, importará para a mesma, a obrigação de entregar uma proposta de orçamento, através do sítio www.obrasemcasa.pt ou em mão, no prazo máximo de quinze (15) dias – a contagem deste prazo inicia-se no momento em que a Cliente obtém directamente os detalhes do pedido de orçamento ou que estes lhe são facultados.  A Cliente não poderá obter directamente os detalhes de mais do que cinco (5) pedidos de orçamento a cada vinte e quatro (24) horas - a contagem deste intervalo inicia-se ás zero (0) horas de cada dia. As propostas de orçamento entregues devem abster-se de conter expressões e indicações monetárias ambíguas e/ou enganosas. Se a Cliente, por qualquer motivo que lhe seja imputado, não entregar a proposta de orçamento, através do sítio www.obrasemcasa.pt ou em mão, ou ultrapassar o período de tempo referido (15 dias), a título de penalização, será multada em 20 pontos, a serem-lhe debitados imediatamente do seu cartão My OBRASemCASA.

Cláusula Sétima
O utilizador que solicita um pedido de orçamento, de acordo com as condições vigentes no sitio www.obrasemcasa.pt, decidirá, por sua conta e risco, a que empresas facultar os detalhes do pedido de orçamento. Os detalhes dum pedido de orçamento só podem ser obtidos directamente por dez (10) empresas. Nestes termos, a Obras em Casa, como gestora do sítio, apenas permitirá o acesso directo aos detalhes do pedido de orçamento pela Cliente quando esta opta pela obtenção directa, se ainda não se tiverem esgotado as possibilidades de obtenção directa dos detalhes do pedido de orçamento pretendido (isto é, se os detalhes do pedido de orçamento ainda não tiverem sido obtidos directamente por dez (10) vezes). Não há limite para o número de empresas que podem solicitar os detalhes dum pedido de orçamento.

Cláusula Oitava
A Cliente, reconhece que a Obras em Casa e o sítio por ela gerido não é responsável por quaisquer negócios efectuados no mesmo e no mercado, entre os seus utilizadores. Não é ainda responsável pela contratação dos serviços pelos utilizadores às empresas utilizadoras escolhidas, nem pela execução dos trabalhos, ou serviços prestados ou vendas de material efectuadas pelas empresas utilizadoras escolhidas. Porque os negócios efectuados e oriundos do sítio www.obrasemcasa.pt, são sempre da responsabilidade da Cliente, está-lhe vedado, demandar a Obras em Casa, com base em incumprimentos emergentes dos negócios.

Cláusula Nona
Constituem ainda, obrigações da Cliente:
Responsabilizar-se pelo conteúdo das informações e dados veiculados nas suas respostas a pedidos de orçamento e preços;
Não instalar ou executar programas, procedimentos ou aplicativos que, de acordo com as instruções da Obras em Casa prejudiquem ou possam vir a prejudicar o bom funcionamento dos equipamentos da Obras em Casa e em consequência a qualidade dos serviços por ela prestados;
Não enviar e-mails com publicidade não autorizada (SPAM);
A Cliente atesta que os conteúdos veiculados não violam a moral, ordem pública ou legislação vigente.

Cláusula Décima
Este contrato tem a duração de 6 (seis) meses, contados da data da sua aceitação, e desde que se tenha verificado o pagamento efectivo do preço (após boa cobrança), pelo serviço ora contratado. Este contrato caducará findo o seu prazo, sem necessidade de qualquer notificação prévia, cessando de imediato a divulgação da Cliente no sítio www.obrasemcasa.pt e sendo-lhe vedada a consulta de pedidos de orçamento e base de dados aí inseridas. O contrato pode ser renovado, com uma antecedência ao seu término não superior a 15 (quinze) dias, por igual período de tempo, desde que a Cliente, proceda ao pagamento da renovação, que deverá ser efectuado até ao último dia de vigência do contrato. A renovação operar-se-á, imediatamente após a recepção pela Obras em Casa, do comprovativo do pagamento pela Cliente e após boa cobrança. A renovação (que só se opera após a boa cobrança do preço), continuará a vincular a Cliente ao rigoroso cumprimento das cláusulas estabelecidas no presente Contrato de Adesão e nas Condições Gerais de Utilização do sítio www.obrasemcasa.pt., o que a Cliente desde já aceita.

Cláusula Décima Primeira
Os preços do serviço que o presente contrato titula, aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor, são os seguintes: Registo de Empresa: 150,00 Euros + IVA, por cada semestre de vigência do contrato. Os preço supra elencados aplicam-se, também, às renovações do contrato.

Cláusula Décima Segunda
Todos os pagamentos objecto deste contrato serão liquidados, obrigatoriamente, através de: _
a) Cheque à ordem de “Obrasemcasa Ponto PT – Consultadoria Online de Construção Civil, Lda.”, a remeter para o seguinte endereço: Rua Coronel Albino Rodrigues, 66, 3.º direito, 4715-559 Braga;
b) Transferência bancária para o NIB 0033 0000 45342335818 05 Millennium BCP, devidamente comprovada pelo recibo a ser enviado para o e-mail comercial@obrasemcasa.pt ou para o fax n.º (+35166916333251).

Cláusula Décima Terceira
Os serviços descritos em todo o conteúdo deste contrato, apenas se concretizarão, após efectivo e real pagamento dos mesmos, momento a partir do qual, a Cliente terá os seus dados divulgados no sitio www.obrasemcasa.pt , e terá acesso à zona reservada aos profissionais, nos termos do estipulado nas cláusulas supra.

Cláusula Décima Quarta
A Obras em Casa reserva para si os direitos de rescisão contratual e de suspensão dos serviços prestados, sempre que se verifique a violação grosseira do estipulado neste contrato, ou se constate o uso indevido pela Cliente dos serviços prestados, ou ainda quando esta atentar contra a integridade das infraestruturas e serviços da Obras em Casa.

Cláusula Décima Quinta
Em caso de incumprimento por força maior, não poderá a Obras em Casa vir a ser responsabilizada, devendo justificar a impossibilidade do incumprimento, por escrito, e indicar qual o reinicio da prestação de serviços.

Cláusula Décima Sexta
A Cliente, autoriza e aceita, que os seus dados sejam arquivados na base de dados do sitio www.obrasemcasa.pt, e sejam utilizados pela Obras em Casa para promoção de outros produtos, que a mesma esteja a desenvolver.

Cláusula Décima Sétima
A Cliente declara ter perfeito conhecimento das Condições Gerais de Utilização do sítio www.obrasemcasa.pt, que se aplicam em tudo o quanto este contrato for omisso, aceitando-as sem reservas e obrigando-se ao seu bom cumprimento.

Cláusula Décima Oitava
Se qualquer parte deste contrato, por qualquer razão, for declarada nula, inválida ou inaplicável, tal declaração não afectará a validade das restantes disposições deste contrato, as quais permanecerão em vigor e aplicáveis.

Cláusula Décima Nona
Em caso de litigio emergente do presente contrato, quer relativamente à sua interpretação, quer à sua aplicação ou execução, e não sendo possivel obter uma solução amigável e negociada, será o mesmo decidido no foro da comarca de Braga, com expressa renúncia a qualquer outro.

Cláusula Vigésima

A Cliente declara ter perfeito conhecimento das regras de adição e subtracção de pontos para a determinação da sua posição no ranking e das regras para a adição e subtracção de créditos para a determinação do saldo do seu cartão My OBRASemCASA, às quais ficará sujeita enquanto perdurar o contrato.

Cláusula Vigésima Primeira

A determinação da posição da Cliente no ranking  será baseada num algoritmo com duas (2) variáveis de valor positivo (entrega da proposta de orçamento, através do sítio www.obrasemcasa.pt, dentro do prazo e adjudicação da obra) e três (3) variáveis de valor negativo (solicitação dos detalhes do pedido de orçamento, obtenção directa dos detalhes do pedido de orçamento e entrega da proposta de orçamento, através do sítio www.obrasemcasa.pt ou em mão, fora do prazo). Quanto mais alto for o resultado do cálculo, melhor será a posição no ranking.

Cláusula Vigésima Segunda

A determinação do saldo do cartão My OBRASemCASA da Cliente será baseado numa soma linear com duas (2) parcelas de valor positivo (pagamento da taxa única semestral , correspondente a cento e cinquenta (150) créditos e carregamentos do cartão My OBRASemCASA da Cliente, correspondentes a um mínimo de cinquenta (50) créditos) e com duas (2) parcelas de valor negativo (obtenção directa dos detalhes dum pedido de orçamento, correspondente a dez (10) créditos e a entrega da proposta de orçamento, através do sítio www.obrasemcasa.pt ou em mão, fora do prazo, correspondente a vinte (20) créditos.

Cláusula Vigésima Terceira

O pagamento da taxa única semestral implica a adição imediata ao cartão My OBRASemCASA de cento e cinquenta (150) créditos. Independentemente do saldo do cartão My OBRASemCASA, a Cliente terá de pagar a totalidade da taxa única semestral para renovar o seu registo. Sempre que o contrato caducar sem que a Cliente tenha procedido ao pagamento da taxa única semestral para renovação, o saldo do seu cartão My OBRASemCASA passará a ser igual a zero (0) créditos. Os créditos são pessoais de cada cartão My OBRASemCASA e intransmissíveis.

Este contrato contém alguns termos técnicos em língua estrangeira, sobre os quais, desde já, a Cliente declara estar ciente do seu conteúdo e significado.

Aceito os termos do presente contrato sem quaisquer reservas.
Apesar da aceitação, o serviço apenas iniciará, assim que se comprove o recebimento do preço